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A defesa de Isaltino Morais enviou esta quinta-feira à noite um requerimento ao Tribunal Constitucional para que volte a analisar o último recurso apresentado pelo autarca.
Citado pela Agência Lusa, o advogado Rui Elói Ferreira explicou que o documento enviado esta quinta-feira à noite ao Tribunal Constitucional (TC) se trata de um requerimento a pedir uma nova análise ao último recurso apresentado pela defesa.
Escusando-se a adiantar mais informações, o advogado adiantou apenas que o documento não se trata de um pedido de aclaração (pedido de esclarecimentos ao tribunal).
A 12 de Outubro, os juízes do Tribunal Constitucional decidiram por unanimidade não julgar inconstitucional o artigo da lei que impede o julgamento por tribunal de júri dos crimes de participação económica em negócio, de corrupção passiva para ato ilícito e de abuso de poder quando são cometidos por um membro de um órgão representativo de autarquia local.
Nesse dia, o advogado do autarca mostrou-se surpreendido com a "rapidez da decisão" do TC, proferida em menos de uma semana após a entrega do recurso.
Isaltino Morais foi condenado em 2009 a sete anos de prisão e a perda de mandato por fraude fiscal, abuso de poder e corrupção passiva para acto ilícito e branqueamento de capitais. Posteriormente, a pena foi reduzida para dois anos pelo Tribunal da Relação.
